PORTARIA N°209, DE 9 DE ABRIL DE 2008.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno, 

RESOLVE estabelecer que todos os servidores que exerceram função comissionada (FC-1 a FC-6) ou cargo em comissão (CJ-1 a CJ-4), no exercício de 2007, deverão enviar para o endereço: Intranet/Pessoal JE/Informações Funcionais – TSE/Menu/ Declaração IR, até 15.5.2008, cópia completa da Declaração de Ajuste Anual apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o comprovante de recebimento, relativo ao ano-calendário 2007, conforme disposto no art. 1° da Lei no 8.730/93 e no art. 2° da Instrução Normativa no 5/94, do Tribunal de Contas da União.