Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA N°507, DE 24 DE JULHO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no artigo 62, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 e conforme Procedimento Administrativo n° 7899/2008, resolve:

Art. 1º Promover a abertura de crédito adicional suplementar em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro e do Paraná, no valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender à  indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

ANEXO I

ANEXO II

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 342, Seção 1, de 25.7.2008, p. 104.