PORTARIA Nº 814, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no artigo 62, § 1°, inciso II, da Lei n° 11.514, de 13 de agosto de 2007 e conforme Procedimento Administrativo n° 7898/2008, resolve

Art. 1° Promover a abertura de crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 6.273.798,00 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.273.798,00 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro CARLOS AYRES BRITO

Anexo I

Anexo II