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Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 856, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-TSE nº 24, de 18 de fevereiro de 2003, passando a matéria a ser regulamentada pelo diretor-geral.

Este texto não substitui o publicado no BI, Edição Extraordinária de 11.12.2008, p. 7.

Gestor responsável

Seção de Legislação
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Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70095-901
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