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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 89, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento Interno, e tendo em vista o que consta no procedimento protocolado sob o nº 23.951/2006,

RESOLVE conceder progressão funcional à servidora PAULA CHRISTINA BATISTA SANTOS, matrícula no 30900804, analista judiciário, área administrativa, para o Sexto Padrão da Classe “B”, da respectiva carreira, com efeitos financeiros a partir de 29 de novembro de 2007, na forma do art. 9º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Ministro Marco Aurélio

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 302, Fevereiro/2008, p. 8.

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