PORTARIA Nº 97, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 1216/2008, resolve

Conceder, a partir de 07 de janeiro de 2008, pensão vitalícia para ERASMO LUMBA DE OLIVEIRA, cônjuge da ex-servidora ROSÁLIA SILVA LUMBA DE OLIVEIRA, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003, do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e dos artigos 217, inciso I, alínea "a", e 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Ministro MARCO AURÉLIO