Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 108, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.

(Revogada pela PORTARIA N° 644, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131 do Regulamento Interno da Secretaria, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria para baixar os seguintes atos:

I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;

I – suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93) e de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no Sicaf pelo prazo de até 5 (cinco) anos (art. 7º da Lei nº 10.520/2002). (Redação dada pela Portaria nº 297/2010)

II - remoção de servidor por permuta;

III - remoção de servidor para acompanhar cônjuge;

IV - remoção de servidor para tratamento de saúde; 

V - aposentadoria;

VI - vacância;

VII - afastamento para acompanhar cônjuge;

VIII - licença para capacitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 25, Seção 2, de 5.2.2009, p. 41.