Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 206, DE 27 DE MARÇO DE 2009.

(Revogada pela PORTARIA Nº 301, DE 20 DE MAIO DE 2010.)

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 116, inciso XIII, do Regulamento Interno da Secretaria e considerando o disposto no item I da Portaria nº 108/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao secretário de Administração para aplicar sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 315, Março/2009, p. 12-13.