PORTARIA Nº 404, DE 5 DE JUNHO DE 2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 638/2009, resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 29.411.585,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e onze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 2, de 28 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. CARLOS AYRES BRITTO

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2009

R$ 1,00

Notas:

- Os valores relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

-Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive o Fundo Partidário, deduzido o valor de R$ 29.411.585,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e onze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), relativo ao contingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 2, de 28 de maio de 2009, publicada no D.O.U de 29 de maio de 2009.