PORTARIA Nº 86, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 70 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, conforme Procedimento Administrativo nº 638/2009, resolve:

Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2009, em razão de ajuste no valor a ser desembolsado por este Órgão na categoria Restos a Pagar.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 37, de 13 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 seguinte, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Min. ARNALDO VERSIANI
Em exercício

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2009

R$ 1,00