Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 234, DE 30 DE ABRIL DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 e no artigo 70 da Lei nº 12.017 , de 12 de agosto de 2009 e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 2.753/2010, RESOLVE:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 56.525.776,00 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 1 , de 25 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 83, Seção 1, de 4.5.2010, p. 87-88.

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2010

R$ 1,00

ATÉ O MÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL RESTOS A PAGAR
JANEIRO 607.994.377 58.440.325 143.225
FEVEREIRO 858.311.717 216.401.142 143.225
MARÇO 1.108.629.058 374.347.253 143.225
ABRIL 1.358.946.399 533.562.557 143.225
MAIO 1.609.263.739 688.397.472 143.225
JUNHO 1.859.581.080 843.232.388 143.225
JULHO 2.109.898.421 998.067.303 143.225
AGOSTO 2.360.215.761 1.152.902.219 143.225
SETEMBRO 2.610.533.102 1.307.737.134 143.225
OUTUBRO 2.860.850.443 1.462.572.050 143.225
NOVEMBRO 3.236.326.454 1.617.406.965 143.225
DEZEMBRO 3.361.485.124 1.772.241.881 143.225

Nota: - Os valores relativos aos meses de janeiro a abril já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.