PORTARIA Nº 347, DE 18 DE JUNHO DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9° da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 e no artigo 70 da Lei nº 12.017 , de 12 de agosto de 2009 e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 2.753/2010, RESOLVE:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 77.416.901,00 (setenta e sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e um reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 2 , de 28 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI