Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 438, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº  2.753/2010, resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência:

I - da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 70.546.887,00 (setenta milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 3, de 29 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente;

II - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 485.673,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais), efetuada por meio do Decreto de 6 de julho de 2010; e

III - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), efetuada por meio do Decreto de 2 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 159, Seção 1, de 19.8.2010, p. 131.

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2010

R$ 1,00

ATÉ O MÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL RESTOS A PAGAR
JANEIRO 607.994.377 58.440.325 143.225
FEVEREIRO 858.311.717 216.401.142 143.225
MARÇO 1.108.629.058 374.347.253 143.225
ABRIL 1.406.175.804 533.562.557 143.225
MAIO 1.609.264.144 687.458.901 143.225
JUNHO 1.859.581.427 838.825.376 143.225
JULHO 2.109.898.710 989.977.124 143.225
AGOSTO 2.360.215.993 1.145.098.187 143.225
SETEMBRO 2.610.533.276 1.300.219.251 143.225
OUTUBRO 2.860.850.558 1.455.340.315 143.225
NOVEMBRO 3.236.326.483 1.610.461.379 143.225
DEZEMBRO 3.361.485.124 1.765.582.443 143.225

Nota: - Os valores relativos aos meses de janeiro a julho já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.