PORTARIA Nº 615, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 e no artigo 7º da Lei nº 12.017 , de 12 de agosto de 2009 e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 2.753/2010, RESOLVE:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 18.406.981,00 (dezoito milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos e oitenta e um reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 5 , de 26 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKl