Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 161, DE 31 DE MARÇO DE 2011.

(Revogada pela PORTARIA Nº 187, DE 1º DE ABRIL DE 2014.)

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno, e considerando a necessidade de disciplinar as normas e os sistemas sobre a prestação de contas das eleições 2012, RESOLVE:

Art. 1º Constituir, no âmbito da Justiça Eleitoral, Grupo de Estudo de Prestação de Contas de Campanha (GESPCC), composto na forma do anexo desta Portaria, com as seguintes finalidades:

I - elaborar e propor normas relativas à prestação de contas de campanha eleitoral;

II - elaborar os parâmetros do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE);

III - elaborar os procedimentos técnicos de exame da prestação de contas de campanha.

Art. 2º São atribuições do GESPCC:

I - submeter à aprovação do Diretor-Geral o cronograma das atividades a serem desenvolvidas;

II - realizar os levantamentos necessários ao desenvolvimento das atividades que lhe são pertinentes, de acordo com o cronograma estabelecido;

III - submeter à apreciação do Diretor-Geral a necessidade de convocação de colaboradores eventuais;

IV- propor e realizar os testes de operação dos sistemas para verificação do desempenho em ambiente real;

V - elaborar proposta dos programas de treinamento;

VI - submeter ao Diretor-Geral a celebração de convênios com outros órgãos, se necessário;

VII - manter o Diretor-Geral permanentemente informado quanto ao andamento das atividades do grupo, mediante relatórios mensais de atividades.

Art. 3º As reuniões do Grupo de Estudos serão realizadas em Brasília-DF, salvo motivo justificado, a critério do Diretor-Geral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2011.

PATRÍCIA MARIA LANDI DA SILVA BASTOS

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 68, de 8.4.2011, p. 3-4.

ANEXO

GRUPO DE ESTUDOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA*

Mary Ellen Gleason Gomide Madruga (SCI/TSE)

Wladimir Azevedo Caetano (SCI/TSE)

Eron Júnior Vieira Pessoa (SCI/TSE)

Juliana Magalhães de Miranda (STI/TSE)

Marcio Clayton do Nascimento (STI/TSE)

Helton José Sanchez (TRE/PR)

Adriano Denardi Junior (TRE/MG)

Sérgio Roberto da Silva (TRE/MS)

Paula Cristina de Menezes Martins Teixeira (TRE/PE)

Francisco Alves Cardoso Filho (TRE/TO)

*Vide Portarias nº 393/2011 e nº 544/2012, que alteraram a composição do grupo de estudo.