Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da competência delegada pela Portaria nº 862, de 4 de dezembro de 2008, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 171/2011,resolve: 

CONCEDER, a partir de 30 de novembro de 2010, pensão vitalícia para MARIA DE JESUS CARVALHO SILVA, companheira do ex-servidor JOÃO EUDES FERREIRA, no percentual de 50% (cinquenta por cento), e, pensão temporária, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), cada, para os menores ARlEL AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA e ARILSON MARCOS DE CARVALHO FERREIRA, nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003, combinado-com o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887, de 2004, e o artigo 217, inciso I, alínea "c", e inciso II, "a" da Lei nº 8.112, de 1990. 

ANDERSON VIDAL CORRÊA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 8, Seção 2, de 12.1.2011, p. 46.