Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 462, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 116 do Regulamento Interno e com base no parágrafo único do art. 145 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para a Comissão de Processo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 312, de 27.6.2011, concluir os seus trabalhos, por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.

PATRICIA MARIA LANDI DA SILVA BASTOS

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 345, Setembro/2011, p. 13.