Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 511 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno e considerando o disposto nas Instruções Normativas IN/SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, nº 286, de 15 de janeiro de 2003, e nº 332, de 28 de maio de 2003,

RESOLVE:

Delegar competência ao servidor Astrogildo de Oliveira Sena, CPF nº 081.441.412-53, para, observadas as disposições legais e regulamentares, atuar como responsável legal do TSE perante o SISCOMEX, inclusive com poderes para nomear despachante(s) aduaneiro(s) que irá(ão) agir no procedimento de importação, conforme previsto no Contrato TSE nº 15/2011, firmado com a empresa AA & SABA Consultantes INC., representada pela empresa Ability BR Soluções em Segurança Ltda.

Brasília, 13 de outubro de 2011.

Patrícia Maria Landi da Silva Bastos

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 346, Outubro/2011, p. 15.