Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno e considerando o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução TSE nº 23.234/2010,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria TSE nº 604, de 30 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Os prazos para instrução e tramitação dos processos de contratação poderão ser alterados, com anuência da Secretaria de Administração.

Brasília, 14 de outubro de 2011.

Patrícia Maria Landi da Silva Bastos

Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 346, Outubro/2011, p. 16.