PORTARIA Nº 521, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e considerando a alteração contábil inserta no artigo 178 da Lei nº 6.404, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Plano de Contas dos partidos políticos conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º A discriminação das contas das agremiações partidárias, constantes do presente Plano de Contas, poderá ser ampliada pela Justiça Eleitoral para atender às necessidades de execução, observados os conceitos e a estrutura constantes deste Plano.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos dar-se-ão a partir do exercício de 2012.