Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 566, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno, e considerando o disposto nas Instruções Normativas-IN/RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e IN/SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004,

RESOLVE

delegar competência ao servidor CHARLES AUGUSTUS DE SOUSA MELO, CPF n° 553.175.291-15, para, observadas as disposições legais e regulamentares, atuar como um dos responsáveis legais do TSE perante o Siscomex, inclusive com poderes para nomear despachante(s) aduaneiro(s) que irá(ão) agir no procedimento de importação, conforme previsto no Contrato-TSE nº 15/2011, firmado com a empresa AA & SABA Consultantes INC., representada pela empresa Ability BR Soluções em Segurança Ltda.

PATRÍCIA MARIA LANDI DA SILVA BASTOS

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 347, Novembro/2011, p. 9.