Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 644, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 69 da Lei n° 12.309, de 9 de agosto de 2010, e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 4.032/2011, resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 20.107.937,00 (vinte milhões, cento e sete mil, novecentos e trinta e sete reais), efetuada por meio dos Decretos de 15 de dezembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União - Edição Extra de mesma data.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2011

R$ 1,00

ATÉ O MÊS      PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS      OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL      RESTOS A PAGAR     
JANEIRO 610.000.000 - 5.134.619
FEVEREIRO 1.040.088.962 104.494.474 5.134.619
MARÇO 1.470.097.222 107.635.048 5.134.619
ABRIL 1.720.097.222 109.269.298 5.134.619
MAIO 1.720.097.253 280.830.867 5.134.619
JUNHO 1.720.154.231 284.573.159 5.134.619
JULHO 1.870.154.231 393.082.824 5.134.619
AGOSTO 2.170.154.231 417.112.754 5.134.619
SETEMBRO 2.416.154.231 606.203.813 5.134.619
OUTUBRO 2.721.317.583 771.282.271 5.134.619
NOVEMBRO 3.031.100.966 1.072.322.714 5.134.619
DEZEMBRO 3.102.651.622 1.408.085.397 5.134.619

Nota:

- Os valores relativos aos meses de janeiro a novembro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 243, Seção 1, de 20.12.2011, p. 134.