Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA 687, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando os artigos 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, e o contido no Procedimento Administrativo n° 2.258/2012, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral em decorrência:

I - da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 29.973.024,00 (vinte e nove milhões, novecentos e setenta e três mil e vinte e quatro reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 3, de 30 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de dezembro subsequente; e

II - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 8.943.895,00 (oito milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais), efetuada por meio do Decreto de 21 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União - Edição Extra.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministra CARMEN LÚCIA

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2012 

                                                                                                                           R$ 1,00
ATÉ O MÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTROS CUSTEIOS
E CAPITAL
RESTOS A PAGAR
 
JANEIRO 1.070.000.000 - 2.471.105
FEVEREIRO 1.165.239.318 46.298.558 2.471.105
MARÇO 1.305.239.318 70.827.515 2.471.105
ABRIL 1.445.239.318 95.715.299 2.471.105
MAIO 1.585.239.318 327.206.180 2.471.105
JUNHO 1.715.239.318 587.106.367 2.471.105
JULHO 2.015.239.318 692.398.661 2.471.105
AGOSTO 2.335.239.318 859.869.229 2.471.105
SETEMBRO 2.655.271.008 1.119.869.229 2.471.105
OUTUBRO 2.936.120.440 1.362.979.605 2.471.105
NOVEMBRO 3.288.588.229 1.594.112.146 2.471.105
DEZEMBRO 3.560.986.983 1.940.788.246 2.471.105
Nota: Os valores relativos aos meses de janeiro a novembro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 251, Seção 2, de 31.12.2012, p. 212.