PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, no caput e parágrafos 1º e 3º do art. 67 da Lei nº 12.465 , de 12 de agosto de 2011, e no Ofício Interministerial nº 469/SE/MP/MF, de 21 de novembro de 2012, RESOLVEM:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 12.595 , de 19 de janeiro de 2012.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 2 , de 29 de maio de 2012

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Presidente do Supremo Tribunal Federal

e do Conselho Nacional de Justiça

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Ministro FELIX FISCHER

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

e do Conselho da Justiça Federal

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ministro ALVARO LUIZ PINTO

Presidente do Superior Tribunal Militar

Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00