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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 279, DE 18 DE MAIO DE 2012.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "h" do artigo 9º do Regimento Interno, resolve:

Tornar sem efeito o art. 43 da Portaria nº 207, de 18 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, que nomeia o servidor RONDON DE ANDRADE PORTO para exercer o cargo em comissão de Assessor I, Nível CJ-1, da Secretaria Judiciária. 

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 97, Seção 2, de 21.5.2012, p. 58.