Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 388, DE 9 DE JULHO DE 2012 .

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 862, de 4 de dezembro de 2008, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 14.173/2012,resolve:

CONCEDER, a partir de 2 de julho de 2012, pensão vitalícia para TATIANA RODE GUIMARÃES, viúva do ex-servidor ALISSON PATZSCH FURTADO, no percentual de 50% (cinquenta por cento), e, pensão temporária, na proporção de 1/2 do percentual de 50% (cinquenta por cento), cada, para os menores RAFAEL AUGUSTO GUIMARÃES FURTADO e HELENA GUIMARÃES FURTADO, nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 2004, artigo 217, inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "a", e artigo 218, § 2º da Lei nº 8.112, de 1990.

ALCIDES DINIZ DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 132, Seção 2, de 10.7.2012, p. 43 e Retificado no DOU, nº 196, Seção 2, de 9.12.2012, p. 54.