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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 414, DE 26 JULHO DE 2012.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Constituir comissão de trabalho para elaborar minuta de resolução de atualização do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, aprovado pela Resolução TSE nº 4.510, de 29 de setembro de 1952, composta pela Excelentíssima Senhora Ministra Luciana Christina Guimarães Lóssio e pela Coordenadora de Protocolo Expedição e Arquivo Kamila Marques Rodrigues, sob a coordenação do Ministro Arnaldo Versiani, Relator do Processo Administrativo nº 19.909.

Art. 2º A comissão terá até sessenta dias, contados da data da publicação desta Portaria, para realização do trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministra CÁRMEN LÚCIA 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 144, de 30.7.2012, p. 2-3.