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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 485, DE 5 SETEMBRO DE 2012.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso II do § 1º do artigo 54 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, do § 4º do artigo 4º da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e conforme Procedimento Administrativo nº 3.655/2012, RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 11.444.591,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários á execução do disposto no artigo 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.444.591,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. 

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 174, Seção 1, de 6.9.2012, p. 795-798.