Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 514, DE 20 SETEMBRO DE 2012.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Portaria TSE nº 108, de 4 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 22.270/2012, resolve:

CONCEDER aposentadoria a MARGARIDA SALES BASTOS, Técnico Judiciário, área Administrativa, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 6 de julho de 2005, combinado com os artigos 67, observado o inciso II do artigo 15 da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e 186, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o artigo 1 da Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, com os artigos 12 e 13 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. 

ALCIDES DINIZ DA SILVA 

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 184, Seção 2, de 21.9.2012, p. 65.