Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 604, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando os artigos 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, e o contido no Procedimento Administrativo nº 2.258/2012, RESOLVE:

Art. 1º Ajustar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral em decorrência da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 32.095.641,00 (trinta e dois milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais), efetuada por meio dos Decretos de 16 de outubro de 2012, publicados no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. 

Ministra CÁRMEN LÚCIA

ANEXO
JUSTIÇA ELEITORAL
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2012
 
                                                                                                                           R$ 1,00
ATÉ O MÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTROS CUSTEIOS
E CAPITAL
RESTOS A PAGAR
 
JANEIRO 1.070.000.000 - 2.471.105
FEVEREIRO 1.165.239.318 46.298.558 2.471.105
MAR�O 1.305.239.318 70.827.515 2.471.105
ABRIL 1.445.239.318 95.715.299 2.471.105
MAIO 1.585.239.318 327.206.180 2.471.105
JUNHO 1.715.239.318 587.106.367 2.471.105
JULHO 2.015.239.318 692.398.661 2.471.105
AGOSTO 2.335.239.318 859.869.229 2.471.105
SETEMBRO 2.655.271.008 1.119.869.229 2.471.105
OUTUBRO 2.942.271.008 1.362.979.605 2.471.105
NOVEMBRO 3.399.600.068 1.646.985.325 2.471.105
DEZEMBRO 3.552.043.088 1.930.991.045 2.471.105
Nota: Os valores relativos aos meses de janeiro a outubro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 231, Seção 1, de 30.11.2012, p. 184.