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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 115, DE 8 DE MARÇO DE 2013.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno e com base nos arts. 139, 140, 143 e 148 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE

prorrogar por 30 (trinta) dias contados do término do período inicial, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria n° 51, de 30 de janeiro de 2013, publicada no Boletim Interno n° 361, concluir os seus trabalhos, em face das razões apresentadas pela presidente da comissão no Memorando n° 8/2013-PAD.

Anderson Vidal Corrêa

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 363, Março/2013, p. 8.