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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 186, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX do art. 116 do Regulamento Interno e considerando o disposto nos arts. 127, I, 128 e 129 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o teor do Processo Administrativo Disciplinar nº 3.041/2013, RESOLVE
aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor JEFFERSON CHAVES MAGALHÃES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, por descumprimento ao disposto no inciso X do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990.
Brasília, 29 de abril de 2013.
Luciano Puchalski
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 367, Julho/2013, p. 12.
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