Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 187, DE 29 DE ABRIL DE 2013.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 116 do Regulamento Interno e considerando o disposto nos arts. 143 e 149 da Lei n° 8.112, de 1990,

RESOLVE

designar os servidores WESLEI MACHADO ALVES, KELLY CHRISTINA SILVA MELO RODRIGUES e SIMONE COELHO PEREIRA MATSUNAGA para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão de processo administrativo disciplinar, incumbida de apurar, no prazo* ** de 60 (sessenta) dias, as irregularidades referentes aos fatos que constam do Procedimento Administrativo n° 35.830/2012.

Brasília, 29 de abril de 2013.
 
Luciano Puchalski

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 364, Abril/2013, p. 12.

*Vide Portaria nº 348/2013, que prorroga, por mais 60 dias, o prazo para esta Comissão concluir os seus trabalhos.

**Vide Portaria nº 455/2013, que prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para esta Comissão concluir os seus trabalhos.