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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 196, DE 2 DE MAIO DE 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista a publicação da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, e o disposto no artigo 8ª da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 48 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e considerando o contido  no  Procedimento  Administrativo nº 7.983/2013, resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. 

Brasília, 2 de maio de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 84, Seção 1, de 3.5.2013, p. 97-98.