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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 231, DE 23 DE MAIO DE 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando de suas atribuições e considerando o disposto no inciso II, § 1º do art. 169 da Constituição Federal, no § 4º do art. 76 da Lei nº 12.708/2012, e no anexo V da Lei nº 12.798/2013, e tendo em vista o que consta do procedimento administrativo nº 7.881/2013, RESOLVE:
 
Art. 1º Dar publicidade ao demonstrativo dos saldos das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, até o montante das quantidades e limites orçamentários.
 
ÓRGÃO: 14.101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CARGO
EFETIVO
CARGO EM COMISSÃO FUNÇÃO
COMISSIONADA
SALDO
TOTAL
26 7 5 38
 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 23 de maio de 2013. 
 
Ministra CÁRMEM LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 101, Seção 1, de 28.5.2013, p. 96.