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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 280, DE 27 DE JUNHO DE 2013.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base nos arts. 18 e 36, parágrafo único, II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no art. 20 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; nos arts. 11 a 14 da Resolução TSE nº 23.092, de 3 de agosto de 2009; nos Procedimentos Administrativos nº 10.097/2013, deste Tribunal; nº 28.677/2013, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; e nº 16.300/2013, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; bem como na Portaria TSE nº 108, de 4 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica removido, por permuta, para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, o servidor ANTÔNIO CARLOS MUNIZ MORAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º O desligamento do servidor dependerá da remoção, por ato próprio do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, do servidor MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para este Tribunal e, por ato próprio do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, do servidor ABRAÃO ALVES BRAGA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Art. 3º O servidor do TSE tem prazo de vinte dias para trânsito, a partir da data da remoção. 

Brasília, 27 de junho de 2013.

Anderson Vidal Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 124, Seção 2, de 1º.7.2013, p. 94.