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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 304, DE 4 DE JULHO DE 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando os artigos 9ª da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e o contido  no  Procedimento  Administrativo nº 7.983/2013, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral em decorrência:

I - da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 38.684.888,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais), objeto da Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/CJF/TSE/TST/CSJT/STM/TJDFT nº 2, de 29 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 subsequente; e

II - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 156.555.447,00 (cento e cinquenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), efetuada por meio do Decreto de 16 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. 

Brasília, 4 de julho de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2013

 R$ 1,00

  Outros Custeios e Capital Pessoal e Encargos Sociais
Meses Mensal Acumulado Mensal Acumulado
Janeiro - - 960.000.000 960.000.000
Fevereiro 99.477.010 99.477.010 520.000.000 1.480.000.000
Março 144.583.326 244.060.336 260.000.000 1.740.000.000
Abril (35.431.341) 208.628.995 - 1.740.000.000
Maio 19.116.529 227.745.524 14.394.947 1.754.394.947
Junho 205.170.870 432.916.394 226.435.960 1.980.830.906
Julho 205.170.870 638.087.264 226.435.960 2.207.266.866
Agosto 205.170.870 843.258.134 226.435.960 2.433.702.826
Setembro 205.170.870 1.048.429.005 226.435.960 2.660.138.786
Outubro 205.170.870 1.253.599.875 226.435.960 2.886.574.745
Novembro 205.170.870 1.458.770.745 339.653.940 3.226.228.685
Dezembro 205.170.870 1.663.941.615 113.217.980 3.339.446.665
Nota: Os valores relativos aos meses de janeiro a maio já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 129, Seção 1, de 8.7.2013, p. 110.