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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 339, DE 19 DE JULHO DE 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a decisão da Corregedoria-Geral Eleitoral exarada no Procedimento Administrativo nº 15.279/2012;

considerando o princípio da eficiência na utilização de sistema eletrônico que atualmente permite o acompanhamento, a qualquer tempo, das informações constantes no Sistema “Requisitados”, previsto na Portaria TSE nº 597, de 30 de novembro de 2011;

considerando o princípio da economicidade com a redução dos gastos de recursos materiais com a impressão do relatório trimestral previsto no parágrafo único do artigo 4º da Portaria TSE nº 597/2011; e

considerando a manutenção e aperfeiçoamento da finalidade de transparência, fiscalização e controle pelo sistema eletrônico;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar parágrafo único do art. 4º da Portaria TSE nº 597, de 30 de novembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de julho de 2013.
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 137, de 22.7.2013, p. 2.