Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 375, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131 do Regulamento Interno da Secretaria,  

RESOLVE: 

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral para assinar Termo Aditivo ao Contrato TSE nº 104/2011, referente à contratação do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

Brasília, 15 de agosto de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 156 , de 16.8.2013, p. 2.