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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 386, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando os artigos 9ª da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e o contido  no  Procedimento  Administrativo nº 7.983/2013, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral em decorrência da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 46.218.701,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e um reais), objeto da Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/CJF/TSE/TST/CSJT/STM/TJDFT nº 3, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. 

Brasília, 22 de agosto de 2013. 

Ministra CÁRMEN LÚCIA 

ANEXO
JUSTIÇA ELEITORAL
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2013
 R$ 1,00
  Outros Custeios e Capital Pessoal e Encargos Sociais
Meses Mensal Acumulado Mensal Acumulado
Janeiro - - 960.000.000 960.000.000
Fevereiro 99.477.010 99.477.010 520.000.000 1.480.000.000
Março 144.583.326 244.060.336 260.000.000 1.740.000.000
Abril (35.431.341) 208.628.995 - 1.740.000.000
Maio 18.818.479 227.447.474 14.394.947 1.754.394.947
Junho 444.686.748 672.134.222 150.000.000 1.904.394.947
Julho 4.634.893 676.769.115 - 1.904.394.947
Agosto 195.927.738 872.696.853 287.010.343 2.191.405.290
Setembro 195.927.738 1.068.624.591 287.010.344 2.478.415.634
Outubro 195.927.737 1.264.552.328 287.010.344 2.765.425.978
Novembro 195.927.737 1.460.480.065 430.515.515 3.195.941.493
Dezembro 195.927.737 1.656.407.802 143.505.172 3.339.446.665
Nota: Os valores relativos aos meses de janeiro a julho já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 163, Seção 1, de 23.8.2013, p. 105.