PORTARIA N° 402, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com fundamento no disposto no artigo 116, XI, do Regulamento Interno da Secretaria , e na Portaria nº 393 , de 22 de agosto de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Administração para, até o limite de despesa fixado em lei para licitação na modalidade de convite, assinar contratos, acordos e convênios, e seus respectivos aditamentos, cujo objeto tenha sido resultado de processo de licitação ou de procedimento administrativo em que restou demonstrada e reconhecida situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília, 30 de agosto de 2013.

ANDERSON VIDAL CORRÊA