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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 413, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso II do § 1º do artigo 39 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e conforme Procedimento Administrativo nº 10.261/2013,

Considerando que no exercício de 2013 os valores referentes aos auxílios natalidade e funeral foram consignados em dotações deste Tribunal Superior Eleitoral; e

Considerando a necessidade de suplementação de crédito aos Tribunais Regionais Eleitorais, para realização de despesas dessa natureza, de acordo com a execução orçamentária de cada Tribunal apurada até julho do corrente; 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 460.237,00 (quatrocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 460.237,00 (quatrocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. 

Brasília, 5 de setembro de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 173, Seção 1, de 6.9.2013, p. 162-166.