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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 416, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base na alínea "k" do art. 9º do Regimento Interno, no caput do art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e no inciso II do art. 2º da Resolução-TSE nº 20.703, de 2000, resolve:
 
Art. 1º Designar JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO NETO, Secretário de Administração, para substituir o Diretor-Geral, Nível CJ-4, da Secretaria do Tribunal, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
 
Art. 2º Revogar o art. 1º da Portaria nº 43 TSE, de 24 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 subsequente.
 
Brasília, 5 de setembro de 2013.
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 174, Seção 2, de 9.9.2013, p. 60.