Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

Texto compilado

PORTARIA N° 455, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno , com base no art. 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o contido no Memorando nº 33 CP 187/2013, RESOLVE
prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria TSE nº 187 , de 29 de abril de 2013, concluir os seus trabalhos.
Brasília, 23 de setembro de 2013.
Anderson Vidal Corrêa

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 369, Setembro/2013, p. 14.