Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 51, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno e, tendo em vista o disposto nos arts. 139, 140, 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras INÊS QUERUBINA RIBEIRO DO AMARAL e MÉRCIA GISELLE DOS SANTOS OLIVEIRA, para, sob a presidência da primeira, compor Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo* de 30 (trinta) dias, possível inassiduidade habitual atribuída ao servidor DEJACI XIMENES TAVARES, matrícula 30900999, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Programação de Sistemas, lotado na Seção de Desenvolvimento de Soluções Corporativas I, da Coordenadoria de Soluções Corporativas da Secretaria de Tecnologia da Informação, em vista das faltas interpoladas ao serviço, referentes aos dias úteis: 6.6.2012; 17, 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29, 30 e 31.8.2012;  3, 4, 10, 11, 12, 13, 14, 21, 24, 25, 26, 27 e 28.9.2012; 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10, 11, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30 e 31.10.2012; 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14,  16, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30.11.2012, conforme consta do procedimento administrativo nº 41.570/2012.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2013.

Anderson Vidal Corrêa

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 361, Janeiro/2013, p. 19.

*Vide Portaria nº 115/2013, que prorroga por 30 (trinta) dias contados do término do período inicial, o prazo para a conclusão dos trabalhos desta Comissão.