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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 513, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da competência que lhe é conferida pela Portaria TSE nº 648, de 13 de dezembro de 2012, e com base nos artigos 1º a 3º da Portaria Conjunta nº 4, de 8 de outubro de 2013, 

RESOLVE: 

Art. 1º Os servidores em desenvolvimento na carreira devem ser reposicionados para as mesmas classes e padrões que se encontravam antes da edição da Lei nº 12.774, de  28 de dezembro 2012.

§ 1º A contagem dos interstícios individuais para a progressão ou promoção se inicia na data da última alteração de classe ou padrão anterior à vigência da Lei nº 12.774, de 2012.

§ 2º Os ocupantes dos padrões 14 e 15 serão enquadrados no padrão 13.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 18, de 10 de janeiro de 2013.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 31 de dezembro de 2012.

Art. 4º Esta portaria deverá ser publicada no Boletim Interno. 

Brasília, 17 de outubro de 2013.

Anderson Vidal Corrêa

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 370, Outubro/2013, p. 7.