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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 561, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 108, de 4 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 26.273/2013,
 
RESOLVE
 
CONCEDER aposentadoria a MARIA VICÊNCIA DE FREITAS, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 186, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, os arts. 67 e 193 da Lei nº 8.112, de 1990, o art. 15 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e os artigos 12, 13, 15, III e 18, § 2º, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012.
 
Brasília, 14 de novembro de 2013.
 
Anderson Vidal Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 223, Seção 2, de 18.11.2013, p. 66.