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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no  disposto no inciso II do § 1º do artigo 39 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e conforme Procedimento Administrativo nº 10.256/2013, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 2.002.718,00 (dois milhões, dois mil, setecentos e dezoito reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.   

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.002.718,00 (dois milhões, dois mil, setecentos e dezoito reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2013.

Ministro MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 231, Seção 1, de 28.11.2013, p. 134-139.