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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 610, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando a organicidade e a dinâmica próprias ao Direito Eleitoral, RESOLVE: 

Art. 1º Revogar a Portaria nº 410, de 18 de agosto de 2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19 subsequente, por meio da qual foi criada a Comissão Permanente de Distribuição de Processos por Prevenção deste Tribunal. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura. 

Brasília, 28 de novembro de 2013.

Ministro MARCO AURÉLIO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 229, de 2.12.2013, p. 2.