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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 362, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno e considerando o disposto nas Portarias TSE nº 331, de 20 de agosto de 2004, e nº 405, de 29 de setembro de 2004, RESOLVE:

Art. 1° Atribuir ao Escritório de Gestão da Qualidade, que funciona junto à unidade de Gestão Estratégica da Secretaria do Tribunal, as atribuições do Comitê da Qualidade, estabelecidas na Portaria TSE nº 405, de 29 de Setembro de 2004.

Parágrafo Único. A composição do Escritório de Gestão da Qualidade será estabelecida no Manual da Qualidade, emitido pelo Diretor-Geral.

Art. 2º Revogar as Portarias TSE nº 133, de 17 de março de 2011, nº 134, de 17 de março de 2011, nº 426, de 2 de setembro de 2011, nº 427, de 2 de setembro de 2011, nº 49, de 8 de fevereiro de 2012, e nº 543, de 9 de outubro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de agosto de 2013.

Anderson Vidal Côrrea

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 149, de 7.8.2013, p. 3.